O plano de ação anual é o principal instrumento de planejamento de uma comissão de ética, além de ser uma medida simples para prestar informações ao órgão central (CONSET) e à direção do órgão/entidade.
As comissões de ética devem estar atentas para o envio, ao Conselho de Ética Pública – CONSET, do relatório execução do plano de ação de 2020 e encaminhamento do plano para 2021, conforme o cronograma abaixo.
Para baixar o modelo de formulário do plano de ação, clique aqui
O Conselho de Ética Pública - Conset, por meio de sua Secretaria Executiva, apresenta o seu relatório de execução de 2020, além de perspectivas de implementação em 2021.
Todos sabemos que o ano de 2020 foi bastante atípico, devido à pandemia do coronavírus, o que causou profundas mudanças na dinâmica das relações profissionais e sociais.
Diante deste cenário, o Conset, como qualquer outro órgão ou entidade, precisou se adaptar à nova realidade, para manter o funcionamento e, assim, cumprir o seu papel institucional.
O relatório em questão visa a prestar informação, de formar simples e objetiva a qualquer interessado, sobre a atuação do Conset em 2020, além das ações que pretendemos implantar em 2021.
No documento, em formato ppt, constam, por exemplo, os índices de conclusão dos procedimentos que estavam pendentes, quando da retomada do Conselho em setembro de 2019 (65% concluídos até dez/2020), além dos expedientes que deram entrada em 2020 (50% concluídos até dez/2020). Também há dados e informações sobre as Declarações Confidenciais de Informações (DCIs), capacitações, produção de normas, gestão da informação, entre outros.
Podemos destacar a realização de 24 (vinte e quatro) eventos de capacitação (sendo 3 presenciais), que envolveu diretamente cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) servidores participantes, além de cerca de 5.000 visualizações daqueles eventos gravados e disponibilizados na internet. O Conselho também provocou a discussão e contribuiu diretamente na publicação da Resolução Conjunta CGE / AGE / OGE nº 01, de 13/03/2020, que dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública. Elaborou e publicou a Deliberação n.º 22/2020, que suprimiu a exigência de o agente público ocupante de cargo da Alta Administração Estadual de enviar, anualmente ao Conset, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), conforme previa a Deliberação n.º 21/2014 do Conselho, que dispõe sobre a DCI.
O site do CONSET também foi reformulado e modernizado, ficando mais acessível e atraente para o usuário. Cabe aludir que houve mais de 232 (duzentos e trinta e dois) mil acessos ao site do Conselho em 2020. A partir do novo site, as denúncias e reclamações direcionadas ao CONSET passaram a ter o recebimento centralizado via sistema da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, facilitando o acompanhando da manifestação pelo reclamante.
Ademais, estão descritas no Relatório ações para aperfeiçoar a execução dos trabalhos, facilitar e racionalizar a gestão de declarações e manifestações pertinentes ao Conselho, cujos desdobramentos se estenderão em 2021, visando à concretização das medidas de melhoria.
Para acessar o Relatório ora apresentado, clique aqui .
O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET/MG) apresenta um novo site, totalmente remodelado, com conteúdo para atender as comissões de ética do Estado, os agentes públicos e os internautas em geral.
Com o intuito de melhor informar e de se aproximar ainda mais do seu público de interesse, o site institucional do CONSET tem uma área de amplo destaque para divulgação de informações, como programação de cursos e eventos, demais notícias atinentes à atuação do Conselho e correlatas à ética no serviço público.
O site, todavia, mantém informações sobre os conselheiros, a Secretaria Executiva e diversos tópicos sobre a legislação que rege a ética pública no Estado, além da relação de todas as comissões de ética existente nos órgãos e entidade do Poder Executivo Estadual. Muitos produtos gerados por esses atores figuram na Vitrine das Comissões de Ética, como cartazes, cartilhas, boletins, entre outros materiais de divulgação da ética pública.
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual segue como destaque, incluindo uma versão por assunto, para facilitar a navegação, de acordo com o interesse do usuário.
Um destaque na reformulação do site do CONSET é o novo canal eletrônico “Fale Conosco”, que ganha mais visibilidade e permite ao usuário interagir com o Conselho para formular consultas, pedidos de esclarecimento ou solicitar outras informações. Disponibilizamos link direto para Ouvidoria-Geral do Estado, órgão responsável pelo recebimento e tratamento de manifestações como reclamações, denúncias, sugestões e elogios bem como a resposta aos usuários.
Esperamos que todos façam ótimo uso do site e que opinem sempre que acharem oportuno, pois será com a ajuda dos usuários que, não só o site, mas o Conselho como um todo, se aprimorará para atender agentes públicos e cidadãos da melhor forma possível.
São crescentes as denúncias e notícias sobre pessoas que burlaram a fila da vacina da Covid-19, assim como perguntas sobre as penalizações às quais essas pessoas estão sujeitas, caso confirmada a irregularidade.
“Em momentos de uma crise que assola a todos, como a que estamos vivendo, a cultura da ética e da integridade na qual tanto trabalhamos torna-se ainda mais imprescindível. É essencial pensar na coletividade, resguardando-nos do contágio e deixando as doses iniciais da vacina para os grupos realmente prioritários”, afirmou Jonatan Pires, secretário executivo do Conselho de Ética Pública do Estado de MG. “A pessoa que fura, de má fé, a fila da vacina, além de cometer uma transgressão ética, dentre outras tantas, comete um ato vergonhoso e imoral”, completou Pires.
Porém, se não é possível confiar o respeito às prioridades da fila da vacina à consciência de cada cidadã e cidadão, o Estado possui ferramentas para coibir esses atos e aplicar penalidades em quem tentar burlar a regra. “Nós reprimiremos com todo o rigor os agentes públicos que furarem a fila ou colaborarem para que isso aconteça”, garantiu o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.
Infrações
Além de ofender os princípios e valores fundamentais da conduta ética (Decreto n° 46.644/2014) e a dignidade da pessoa humana (CR/88), o desrespeito à ordem prioritária de vacinação contra a COVID-19 é passível de responsabilização administrativa por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função" (217, IV), passível de aplicação da pena de suspensão de até 90 dias por se tratar de falta grave (246, I), nos termos da Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Servidores Públicos). Ainda, se enquadrado como ação de improbidade administrativa, o agente público pode ser demitido.
Por fim, a conduta também pode ser tipificada como crime pelo Código Penal, como peculato apropriação (art. 312), falsidade ideológica (art. 299), infração à medida sanitária preventiva (art. 268), dentre outras, cabendo análise e, se for o caso, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Estadual.
Denúncias
Denúncias podem ser feitas no Canal Coronavírus, exclusivo para receber demandas relacionadas à covid-19 em todo o território mineiro. http://www.ouvidoriageral.mg.gov.br/
Por ASCOM - CGE
Link da matéria original: https://cge.mg.gov.br/noticias-artigos/866-o-que-pode-acontecer-com-quem-furar-a-fila-da-vacina
“A ética é o dever de todo servidor público e o direito de todo cidadão”, afirmou a Ministra Cármen Lúcia, no 11ª Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética.
O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset-MG) realizou, nos dias 10 e 11 de dezembro, o 11ª Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética. O evento promoveu muita troca de experiência e discussões sobre o papel de Comissões de Ética no Poder Executivo Estadual, além de estimular debates sobre oportunidades de melhoria na gestão da ética na administração pública.
“O encontro reuniu diversos atores da administração pública a nível estadual e federal. Durante as palestras, pôde-se perceber que as instituições públicas representadas estão trabalhando em prol da ética, da integridade e da probidade a fim de atender às expectativas da população, seja na eficiência dos serviços prestados, como também na conduta ética de seus dirigentes”, afirmou o Secretário Executivo do Conset, Jonatan Agnelli Pires.
O evento foi transmitido pelo canal da CGE no Youtube e contou com a participação de várias autoridades, como a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, Regis Xavier Holanda, Secretário Executivo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Lucas Bessoni, Presidente do CONSET/MG e o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.
Em sua explanação, a Ministra Cármen Lúcia lembrou do aniversário de 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, data comemorada no dia 10 de dezembro. A Ministra lamentou os retrocessos e a constante violação dos direitos humanos mais básicos que sofremos ainda hoje. Em uma de suas reflexões, afirmou “que possamos, nesta data, incluir também como direito fundamental de todos o direito a um governo honesto”.
Em sua apresentação, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, elencou 10 iniciativas de boa governança promovidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, dentre elas, a melhoria da transparência pública, as ferramentas em prol do controle social, como o Portal dos Conselhos e a boa avaliação do Estado em relação à prestação de contas. “Os bons resultados alcançados por Minas Gerais só foram possíveis graças ao trabalho conjunto das secretarias e órgãos autônomos”, concluiu Fontenelle.
O evento contou ainda com palestras de Arthur Magno e Silva, Conselheiro do Conset, Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Willian Garcia Pinto, Promotor de Justiça de Brumadinho, Regina Arantes, Presidente da Comissão de ética da SEE, Daniel Guimarães Medrado, Ouvidor de Prevenção e Combate à Corrupção da OGE e Helena Silva Barbosa, Representante da Comissão de ética do IPEM/MG.
Segue abaixo o material das palestras apresentadas durante o evento.
- Lucas Bessoni, Presidente do CONSET/MG
11ª Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética - Palestra CONSET/MG.
- Regina Arantes, Presidente da Comissão de ética da SEE
11ª Encontro Anual do Conset com as Comissões de Ética - Palestra SEE/MG
- Regis Xavier, Secretário Executivo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República
Atuação e desafios da Comissão de Ética Pública da Presidência da República
- Helena Silva Barbosa, Representante da Comissão de ética do IPEM/MG.
Ética no Teletrabalho
