O Formulário “Síntese de Ocorrência Ética” é preenchido após a finalização de um Processo Ético pela Comissão de Ética. Nesse documento consta o resumo da ocorrência, e é onde se dá e se colhe a ciência do denunciado sobre o parecer e a decisão final da Comissão de Ética.

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O formulário de plano de ação demonstra o planejamento das ações das Comissões de Ética para determinado período (geralmente anual). Nele são elencadas as ações, seus respectivos prazos e responsáveis e o status de execução de cada ação.

Modelo do Plano de Ação

Para fazer o download do arquivo do plano de ação, clicar na aba Arquivo -> Fazer Download -> Microsoft Excel (.xlsx).

O Formulário “Declaração Confidencial de Informações – DCI” deve ser preenchido somente por ocupante de cargo ou função da Alta Administração Estadual. Seu preenchimento visa propiciar ao Conselho de Ética Pública - CONSET – análise de potencial conflito de interesse em relação à função pública exercida pela autoridade. Entre outras informações, a autoridade deve declarar se exerce ou se exerceu nos últimos 12 meses alguma atividade profissional além da atual função no Poder Executivo de Minas Gerais. O formulário DCI deve ser assinado e enviado ao CONSET, para apreciação.

Conforme previsto no Comunicado CONSET 01/2020, o encaminhamento dos documentos pode ser realizado:

1) em meio físico e em envelope lacrado ou

2) em meio eletrônico para o e-mail conselhodeetica@conselhodeetica.mg.gov.br, a partir de e-mail funcional do declarante,

 Baixe aqui o arquivo modelo do formulário de DCI

Formato.xls / 124kb

O “Termo de Compromisso Solene” (TCS) é um formulário que deve ser firmado por todo agente público que ingressar no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, por meio do qual o agente atesta conhecer e acatar o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n° 46.664/2014), assim como o código de ética da instituição, se houver.

A versão atual do TCS está regulada pela Deliberação nº 23/2022 do Conset: https://www.conselhodeetica.mg.gov.br/images/documentos/deliberacao_23.pdf .

Considerando a necessidade de atualizar e racionalizar a gestão do Termo de Compromisso Solene, adaptando-o às tecnologias de informação e comunicação vigentes e eliminando registros inócuos, a Deliberação nº 23, de 4 de maio de 2022, dispõe sobre o novo Termo de Compromisso Solene.

Baixe aqui o arquivo modelo do novo Termo de Compromisso Solene
 

Sempre que houver modificação na composição de Comissão Ética, o Conselho de Ética Pública (CONSET) deve ser informado, na condição de ser o órgão central e coordenador da gestão da ética no Poder Executivo Estadual. Almejando organizar e racionalizar essa comunicação, a Secretaria Executiva do CONSET criou este formulário eletrônico, acessível a qualquer representante de Comissão de Ética, que preencherá os dados e informações pertinentes sobre cada membro que ingressar na Comissão e remeterá o formulário automaticamente para o Conselho de Ética Pública.

Formulário.