Legislação Ética Consolidada ( Código de Ética e Deliberações CONSET)

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual e todas as deliberações do CONSET


Decretos Estaduais  -  Atuação CONSET

Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022

Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 46.644, de 6 de novembro 2014

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto nº 45.913, de 16 de fevereiro 2012 (Revogado tacitamente pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Altera o Decreto nº 45.673,de 4 de dezembro de 2003, que cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto Estadual nº 45.604, de 18 de maio de 2011
Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação,designação ou contratação,em comissão,de funções,cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

Decreto 44.591, de 7 de agosto 2007 ( Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas e dá outras providências.

Decreto 44.445, de 25 de janeiro 2007 (Revogado tacitamente pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Altera o Decreto 43673, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Ética Pública.

Decreto 43.885, de 4 de outubro 2004 (Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto 43.673, de 4 de dezembro 2003 (Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências


Deliberações do Conset

Deliberação 001-2004:
Regimento Interno do Conselho de Ética.

Deliberação 002-2004:
Participação de autoridade em atividades politico-eleitoral.

Deliberação 003-2004:
Regulamenta dispositivos do Código de Ética.

Deliberação 004-2004:
Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.

Deliberação 005-2005:
Regimento interno das comissões

Deliberação 006-2007:
Regulamenta reexame de decisão em Processo Ético.

Deliberação 007 - 2007:  (Revogada pela Deliberação 21/2014) Altera Anexo I e II da Deliberação 005

Deliberação 008-2008:
Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes 

Deliberação 009-2008:
Orienta sobre a competência para realização de Processo Ético

Deliberação 010-2009:
Orienta sobre apoio ou patrocínio a eventos institucionais.

Deliberação 011-2009:
Orienta titular de órgão/entidade sobre a escolha dos membros da comissão.

Deliberação 012-2009:
Introduz alteração na Deliberação 010-2009

Deliberação 013-2010:
Modifica a sigla do Conselho de Ética Pública.

Deliberação 015-2011
Estabele assessoria das Comissões de Ética nos processos de competência originária do CONSET

Deliberação 016-2011
Estabele prazo de mandato para substituição de membros do Conselho de Ética Pública e de Comissão de Ética.

Deliberação 017-2011:
Estabelece rito para elaboração de pareceres, de que trata o § 3º do art.1º do Decreto 45.604/2011 (hipóteses de impedimento para nomeação,designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual.)

Deliberação 018 - 2012 (Revogada pela Deliberação 21/2014)
Altera o formulário de Declaração Confidencial de Informações (DCI) e o Termo de Compromisso Solene.

Deliberação 019 - 2014 (Revogada pela Deliberação 21/2014)
Estabelece critérios para atualização da Declaração Confidencial de Informações (DCI).

Deliberação 020 - 2014
Introduz alteração nas Deliberações nº 1, de 5 de julho de 2004, e nº 3, de 23 de setembro de 2004, e dá outras providências. 

Deliberação 021 - 2014
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações (DCI) e atualização de formulários.

Deliberação 022 - 2020
Revoga o § 2º do art 2º da Deliberação CONSET Nº.21, de dezembro de 2014.

Deliberação 023 - 2022
Dispõe sobre o Termo de Compromisso Solene (TCS).


Leis Estaduais

Lei Estadual nº 9122, de 30 de dezembro de 1985
Proíbe despesas com festividades e homenagens a autoridades nos órgãos públicos estaduais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.297, de 6 de agosto de 2004
Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº116, de 11 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Lei Estadual nº 22.404, de 16 de dezembro de 2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado. Lei Estadual n.º 22.789/2017, de 26 de dezembro de 2017
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying


Outros

Resolução Conjunta CGE / AGE / OGE nº 01 de 13 de março de 2020
Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 47.529, de 12 de novembro de 2018.
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Resolução Conjunta SEPLAG / CGE Nº 9881/2018, de 24/07/2018
Dispõe sobre a atuação conjunta para o fortalecimento do ambiente de integridade no âmbito da Administração Pública estadual nos termos do Decreto Estadual nº 47.185/2017, que estabelece o Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI.

Decreto nº 47.185 de 12 de maio de 2017
Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade

Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015
Institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº 01, 23 de março de 2022
Estabelece procedimentos para o acolhimento, o registro, o tratamento e a apuração de denúncia sobre a prática de assédio moral no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Estado. 

Resolução Conjunta SEGOV / Secretaria Geral / AGE nº 01 de 05 de janeiro de 2022
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022.

 

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