O Formulário “Declaração Confidencial de Informações – DCI” deve ser preenchido somente por ocupante de cargo ou função da Alta Administração Estadual. Seu preenchimento visa propiciar ao Conselho de Ética Pública - CONSET – análise de potencial conflito de interesse em relação à função pública exercida pela autoridade. Entre outras informações, a autoridade deve declarar se exerce ou se exerceu nos últimos 12 meses alguma atividade profissional além da atual função no Poder Executivo de Minas Gerais. O formulário DCI deve ser assinado e enviado ao CONSET, para apreciação.

Conforme previsto no Comunicado CONSET 01/2020, o encaminhamento dos documentos pode ser realizado:

1) em meio físico e em envelope lacrado ou

2) em meio eletrônico para o e-mail conselhodeetica@conselhodeetica.mg.gov.br, a partir de e-mail funcional do declarante,

 Baixe aqui o arquivo modelo do formulário de DCI

Formato.xls / 124kb