O Formulário “Declaração Confidencial de Informações – DCI” deve ser preenchido somente por ocupante de cargo ou função da Alta Administração Estadual. Seu preenchimento visa propiciar ao Conselho de Ética Pública - CONSET – análise de potencial conflito de interesse em relação à função pública exercida pela autoridade. Entre outras informações, a autoridade deve declarar se exerce ou se exerceu nos últimos 12 meses alguma atividade profissional além da atual função no Poder Executivo de Minas Gerais. O formulário DCI deve ser assinado e enviado ao CONSET, para apreciação.

O encaminhamento dos documentos pode ser realizado: 
1) em meio físico e em envelope lacrado ou 
2) em meio eletrônico para o e-mail conselhodeetica@conselhodetica.mg.gov.br, a partir de e-mail funcional do declarante.

 

 Baixe aqui o arquivo modelo do formulário de DCI
Formato.xls / 124kb

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