O “Termo de Compromisso Solene” (TCS) é um formulário que deve ser firmado por todo agente público que ingressar no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, por meio do qual o agente atesta conhecer e acatar o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n° 46.664/2014), assim como o código de ética da instituição, se houver.

A versão atual do TCS está regulada pela Deliberação nº 23/2022 do Conset: https://www.conselhodeetica.mg.gov.br/images/documentos/deliberacao_23.pdf .

Considerando a necessidade de atualizar e racionalizar a gestão do Termo de Compromisso Solene, adaptando-o às tecnologias de informação e comunicação vigentes e eliminando registros inócuos, a Deliberação nº 23, de 4 de maio de 2022, dispõe sobre o novo Termo de Compromisso Solene.

Baixe aqui o arquivo modelo do novo Termo de Compromisso Solene