Foi publicada no Minas Gerais, edição do dia 07 de outubro, a Deliberação Conset nº 25, de 04 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - Conset.
Dentre os assuntos tratados na norma, se destacam orientações sobre:
- forma de substituição de membros por inassiduidade;
- mecanismos para tornar mais ágeis as ações do Conselho, permitindo, por exemplo decisões monocráticas de membros, por delegação do Presidente, e a realização de arquivamento sumário, pelo Presidente, de denúncias prescritas e daquelas que se apresentem de plano manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão ou quando o fato evidentemente não constituir infração ética, sendo que tais decisões deverão ser ratificadas posteriormente pelo plenário;
- positivou a possibilidade de reuniões remotas e deliberações assíncronas;
- permite ao Presidente do Conselho avocar processos;
- competências específicas para o Secretário Executivo, destacando suas funções frente àquelas desenvolvidas pela Secretaria Executiva do órgão.
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