A Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública participou, no último dia 15 de junho, da capacitação promovida pela Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais aos servidores que irão operar o Sistema de Ouvidoria, MG-OUV, desenvolvido para receber e tratar manifestações do cidadão. O sistema MG-OUV é utilizado pela Ouvidora Geral e vem sendo implementado nos órgãos do Estado de Minas Gerais proporcionando ganhos de eficiência e racionalização em seus processos internos. Todo o treinamento foi realizado por meio de videoconferência. 

Foram apresentadas funcionalidades básicas do sistema, além de orientações aos interlocutores estratégicos, parceiros que a ouvidoria tem em cada órgão, com o objetivo de auxilia-los na apuração das manifestações e na geração de respostas de maior qualidade ao cidadão. 

O evento acontece na modalidade online e tratará sobre o Decreto 48.417, que dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O Conselho de Ética Pública do Estado (Conset) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Subcontroladoria de Transparência e Integridade, promovem, no dia 28 de junho, de 9h às 12h, Webinário para discutir sobre o novo Decreto de Conflito de Interesses.

O evento, que acontece no formato online, é voltado para Membros das Comissões de Ética do Estado de Minas Gerais, servidores das Unidades Setoriais e Seccionais de Controladoria e Auditoria e demais interessados. Para participar, é necessário realizar inscrição prévia. O evento será transmitido na plataforma Teams.

Decreto 48.417

O Decreto 48.417 dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O normativo foi assinado pelo Governador do Estado, Romeu Zema, juntamente com outros cinco decretos que fortalecem o sistema de integridade e transparência pública, em solenidade que marcou a abertura da 1ª Semana Internacional de Controle Interno, promovida pela Controladoria Geral do Estado nos dias 16 a 20 de maio.

Para conhecer o novo Decreto, clique aqui.

Serviço: Webinário Novo Decreto Conflito de Interesses

Data: 28 de junho de 2022

Horário: 9:00 às 12:00

Local: Evento Online

Inscrições:

http://eventos.cge.mg.gov.br/inscricao/informacao/262

Link de participação:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MzZmYxYjUtMzhiYi00MTRkLWJjOGEtZGNjMDIwODEzOTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22e5d3ae7c-9b38-48de-a087-f6734a287574%22%2c%22Oid%22%3a%225f9fee86-9faa-4602-8a35-1f32aaa269e0%22%7d 

Foi publicada na última sexta-feira (10/06/22), a Deliberação nº 23, de 04/05/2022, do Conselho de Ética Pública - CONSET, que dispõe sobre o Termo de Compromisso Solene – TCS.

Foram feitas alterações no formulário, considerando a necessidade de atualizar e racionalizar a gestão desse termo, adaptando-o às tecnologias de informação e comunicação e às diretrizes do Decreto nº 48.383, de 18 de março de 2022, que regulamenta o Governo Digital Estadual. Neste novo TCS, fica dispensada a assinatura do presidente da Comissão de Ética, bastando a assinatura do agente público. Aquelas instituições que possuem código conduta próprio, poderão adaptá-lo, para que em apenas um termo haja referência ao código de conduta do Estado (Decreto 46.644/2014) e ao código institucional similar. Ademais, dá-se destaque ao uso dos meios eletrônicos, sobretudo SEI, para tramitação do TCS.

Para que os órgãos e entidades possam se organizar, incluindo o próprio Conset, foram previstos 90 (noventa) dias após a publicação, para a Deliberação 23/2022 entrar em vigor.

Vale ressaltar que o termo em referência é parte da regulamentação do parágrafo único do art. 3º do Decreto estadual n.º 46.644/2014 (Código de Ética), que assim dispõe:

Art. 3º  Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual de que trata o Capítulo II do Título IV deste Código de Ética.

Parágrafo único. O agente público deve prestar compromisso solene de acatamento e observância ao disposto neste Código de Ética, em formulário próprio estabelecido pelo Conselho de Ética Pública – CONSET, a ser arquivado juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo com o Poder Executivo no respectivo órgão ou entidade.

O Conselho de Ética Pública se encontra à disposição para prestar os devidos esclarecimentos às Comissões de Ética, unidades de administração de pessoal e demais interessados acerca da aplicação do novo Termo de Compromisso Solene. Dúvidas poderão ser encaminhadas para o Fale Conosco:  https://www.conselhodeetica.mg.gov.br/fale-conosco?view=form .

Para conhecer o inteiro teor da Deliberação nº 23, CLIQUE AQUI.

O Conselho de Ética Pública - CONSET, por meio de sua Secretaria Executiva, apresenta o relatório de execução de 2021, além de perspectivas de implementação em 2022. Trata-se da atualização do relatório apresentado no 12º Encontro Anual com as Comissões de Ética, realizado em 10 de dezembro de 2021.

O relatório em questão visa a prestar informação, de formar simples e objetiva, a qualquer interessado na atuação do Conset.

Destacamos a resolução em 2021 de 60% dos expedientes que deram entrada no próprio ano, além de alcançar 71% de conclusão dos expedientes de 2020 e 93% de 2019, ano de retomada do Conselho, após 4 anos desprovido de conselheiros. Relevante mencionar que o CONSET se reúne mensalmente e muitos procedimentos demandam averiguações, informações de outros órgãos e estudos complementares para construção de uma conclusão, o que não permite um arquivamento de imediato dos expedientes recepcionados.

Cerca de 600 servidores foram capacitados em 2021, através de 11 eventos promovidos diretamente pelo Conselho ou a pedido.

Também há dados e informações sobre as Declarações Confidenciais de Informações (DCIs), atendimentos técnicos, contribuições normativas, entre outros.

O relatório ainda aponta perspectivas para este ano de 2022, cujas algumas ações já estão em andamento ou até concluídas, como é o caso da recente edição do Decreto n.º 48.417, de 17/05/2022, que dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos do Executivo Estadual.

Para acessar o Relatório 2021 e Perspectivas para 2022 do CONSET, clique aqui.