Foi publicada no Minas Gerais, edição do dia 07 de outubro, a Deliberação Conset nº 25, de 04 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - Conset.

Dentre os assuntos tratados na norma, se destacam orientações sobre:

• forma de substituição de membros por inassiduidade;
• mecanismos para tornar mais ágeis as ações do Conselho, permitindo, por exemplo decisões monocráticas de membros, por delegação do Presidente, e a realização de arquivamento sumário, pelo Presidente, de denúncias prescritas e daquelas que se apresentem de plano manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão ou quando o fato evidentemente não constituir infração ética, sendo que tais decisões deverão ser ratificadas posteriormente pelo plenário;
• positivou a possibilidade de reuniões remotas e deliberações assíncronas;
• permite ao Presidente do Conselho avocar processos;
• competências específicas para o Secretário Executivo, destacando suas funções frente àquelas desenvolvidas pela Secretaria Executiva do órgão.

Para ler na íntegra a Deliberação 25, clique aqui.

Foi realizado nos dias 27/09/2023 e 28/09/2023 o “Treinamento Introdutório para Novos Membros de Comissão de Ética de 2023”, pela Secretaria Executiva do Conselho de Ética pública do Estado de Minas Gerais (Conset).

Na capacitação, foram abordados conceitos relacionados à ética profissional, no âmbito público X privado e à ética dos agentes públicos. Além disso, foram apresentados os objetivos dos instrumentos do Estado para a Gestão da Ética, o Código de Conduta Ética, o papel do Conselho de Ética Pública e das Comissões de Ética, os procedimentos éticos, os planos de ação e noções sobre o conflito de interesses, além do Sistema de Prevenção ao Conflito de Interesses – SPCI.

O treinamento contou com a ilustre presença do Presidente do CONSET, Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira, que fez a abertura do evento.

O evento foi conduzido e ministrado pelo Secretário Executivo, Jonatan Agnelli Pires Generoso. Também participaram os Assessores Técnicos, Antonio Marcel e Daniet Mendonça, falando sobre o conflito de interesses e o SPCI. A Assessora Mariana Senna também prestou auxílio, no esclarecimento de diversas dúvidas dos membros de Comissões de Ética.

Durante a Semana de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Prática de Assédio Sexual, realizada dos dias 11 a 15 de setembro de 2023, a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda divulgou material referente ao tema. O material está disponibilizado na sessão da Vitrine do site do CONSET, através do link a seguir. Na oportunidade, também foi disponibilizado material relativo à Campanha contra o Assédio Moral, de anos anteriores. 

Clique aqui para visualizar o material.

O Secretário Executivo do Conselho de Ética Pública, Jonatan Pires, realizou palestra sobre “Ética no Setor Público: Foco no Poder Executivo de MG”, destinado a agentes púbicos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

Na fala do Secretário Executivo, foram abordados temas pertinentes ao exercício íntegro da função pública, desde aspectos conceituais sobre a ética, assim como pontos importantes do Código do Conduta do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n.º 46.644/2014), como os princípios éticos, o papel das Comissões de Ética, entre outros assuntos e exemplos práticos que demonstraram os objetivos e a importância da gestão da ética na administração pública.

O evento foi realizado no último dia 05 de setembro, de forma presencial no 9º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte/MG, mas, também contou com transmissão on line para os colaboradores das regionais do Idene.

O encontro foi aberto e encerrado pelo Diretor-Geral do Instituto, sr. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva, que demonstrou seu apoio às ações em prol da integridade na gestão do Idene.