DELIBERAÇÃO Nº. 5 DE 3 DE MARÇO DE 2005

Aprova o Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética de que dispõe o Código de Conduta Ética do Servidor Agente Público e da Alta Administração Estadual. (Texto modificado no Decreto 46.644/2014)

O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – CONSEP (sigla modificada pela Deliberação nº 13/2010) , no uso da competência que lhe é conferida pelos Decretos nº. 43.673, de 04 de dezembro de 2003 (substituído pelo Decreto 46.644/2014), e nº. 43.885, de 04 de outubro de 2004 (substituído pelo Decreto 46.644/2014), delibera:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno Padrão da Comissão de Ética de que trata o Capítulo I do Decreto nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (substituído pelo Decreto 46.644/2014), que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor  Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Parágrafo Único – Normas complementares ao Regimento aprovado por esta Deliberação poderão ser estabelecidas no âmbito de cada órgão ou entidade.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - O funcionamento da Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (substituído pelo Decreto 46.644/2014), rege-se pelo Código de Conduta Ética do Servidor  Agente Público e da Alta Administração Estadual e por este Regimento Interno Padrão – RIP.

Parágrafo Único – Havendo necessidade, a Comissão de Ética poderá propor ao titular do órgão ou entidade que representam, normas de funcionamento complementares a este Regimento Interno.

Art. 3º - Para efeitos deste Regimento, equivalem-se as expressões “Código de Conduta Ética do Servidor Agente Público e da Alta Administração Estadual” e “Código de Ética”; “Comissão de Ética e “Comissão”; “Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais”, “Conselho de Ética" e CONSEP "CONSET”; “Regimento Interno Padrão”, “Regimento” e “RIP”.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Compete à Comissão de Ética:

I – zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor> Agente Público e da Alta Administração Estadual, especificamente seu Título I, responsabilizando-se pela formalização do compromisso solene de seu acatamento, no ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, conforme ANEXO I; (Este Anexo foi substituído pelo ANEXO II, da Deliberação nº 21, de 11/12/2014.)

II – responsabilizar-se pela divulgação das Deliberações do Conselho de Ética Pública-CONSEP CONSET em seu órgão ou entidade; III - planejar e executar atividades periódicas que visem à prevenção de desvios éticos;

IV - orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e ainda conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura;

V - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar infringência a princípio ou regra ético-profissional;

VI - conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra servidor agente público, repartição ou setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo, emprego ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída, com a devida identificação.

VII - fornecer à Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os registros sobre a conduta ética dos servidores agentes públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para os demais procedimentos próprios da carreira do servidor agente público;

VIII - esclarecer dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética em seu órgão ou entidade e solicitar orientações ao CONSEP CONSET, quando necessário;

IX – colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, ou dos Poderes Legislativo e Judiciário; e

X – seguir as normas e diretrizes emanadas pelo CONSEP CONSET e atender prontamente suas solicitações;

XI - adotar orientações complementares, de caráter geral, quando houver necessidade, ou específico mediante resposta a consultas formuladas por servidores.

XII – encaminhar sugestão ou consulta ao Conselho de Ética Pública, quando considerar necessário;

XIII - instaurar procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta Ética;

XIV - adotar uma das seguintes providências em caso de infração apurada em processo ético:

a) advertência verbal ou escrita, nos casos de menor gravidade; ou

b) censura ética, nos casos de maior gravidade ou de reincidência na alínea “a”

c) encaminhamento de sua decisão e respectivo expediente para a unidade correicional do órgão, da entidade ou à Controladoria-Geral do Estado, nos casos de maior gravidade da conduta do servidor agente ou de sua reincidência;

XV – elaborar ementa da qual conste o número do processo, o ato ou fato apurado e a decisão proferida, sem, contudo mencionar o nome do acusado, a qual deverá ser afixada em lugar visível, no órgão ou entidade, e divulgada junto às demais comissões de ética, objetivando o desenvolvimento da consciência ética.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - A Comissão é composta por três membros titulares e dois suplentes, escolhidos e designados pelo dirigente do órgão ou entidade, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período.
§ 1º - O Presidente da Comissão será designado pelo titular do órgão ou entidade.

§ 2º - O membro titular, em seu impedimento, será substituído pelo suplente, convocado pelo Presidente, em tempo hábil.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - A Comissão reunir-se-á pelo menos a cada 30 dias.
§ 1º - A Comissão estabelecerá o dia e a semana no mês em que se reunirá, e em caso de necessidade de alteração da data estabelecida, haverá necessidade de comunicação formal;

§ 2º - Haverá obrigatoriamente relatório de todas as reuniões realizadas, ordinárias e extraordinárias, inclusive aquelas com a presença de servidores submetidos ao Código de Ética, rubricado pelos membros em todas as páginas.

Art. 7º - A Comissão poderá ter um secretário, designado dentre os servidores lotados no órgão/entidade para apoio técnico e administrativo.

Parágrafo Único – O Presidente da Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo às diversas Unidades dos órgãos e entidades.

Art. – 8º – Compete ao Presidente da Comissão:

I – presidir as reuniões e os trabalhos da Comissão;

II – colocar em votação os assuntos submetidos à Comissão

Art. – 9º - As reuniões da Comissão obedecerão ao seguinte roteiro:

I - leitura e aprovação do relatório da reunião anterior e das medidas em andamento dos trabalhos da Comissão;

II - discussão das medidas em andamento e da nova matéria;

III - programação das ações necessárias aos próximos trabalhos da Comissão;

IV - assuntos gerais.

Art. 10 - Compete aos membros da Comissão:

I - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;

II - instruir as matérias submetidas à deliberação;

III - providenciar a instrução de matéria nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela baixado;

IV – requisitar aos servidores submetidos ao Código de Conduta Ética documentos, informações e subsídios para instruir assunto sob apreciação da Comissão.

CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE FALTA ÉTICA

Art.11 - A apuração de falta ética, pela Comissão de Ética, obedecerá ao seguinte rito:
I - conhecimento e registro do ato ou fato considerado antiético, de ofício, ou mediante denúncia identificada *fundamentada.(*Com base na redação do art. 37 do Decreto nº 46.644/2014)

II - exame do ato ou fato segundo os princípios, direitos, deveres e vedações constantes do Código de Conduta Ética, em até 10 (dez) dias úteis;

III - notificação ao Denunciado, em 5 (cinco) dias úteis, que deverá manifestar-se sobre as irregularidades, em igual prazo;

IV - realização de diligências e produção de provas pela Comissão de Ética ou pelo denunciante, em 15 (quinze) dias corridos;

V - notificação ao Denunciado para produzir as provas, em 15 (quinze) dias corridos;

VI - encerrada a instrução, notificar o Denunciado, em 5 (cinco) dias úteis, que deverá apresentar suas razões finais de defesa, em igual prazo;

VII - recebidas as razões finais de defesa, elaborar, em até 30(trinta) dias corridos a síntese da ocorrência, o julgamento e a notificação da decisão ao Denunciado, conforme ANEXO II, da Deliberação N.º 005; (Este Anexo foi substituído pelo ANEXO III, da Deliberação nº 21, de 11/12/2014.)

VIII - comunicação ao superior hierárquico e à Comissão de Avaliação de Desempenho da aplicação de advertência verbal ou censura, na hipótese do denunciado não apresentar recurso, em até 5 (cinco) dias úteis 10 (dez) dias, após a contados da ciência da decisão da Comissão de Ética ou do Conselho de Ética Pública em grau de recurso. (Prazo alterado pelo art. 3º da Deliberação nº 006, de 10/10/2007.)

Parágrafo 1º – Não será conhecida denúncia anônima, sendo ainda considerada como tal aquela em que o signatário não tenha existência legal.(Revogado conforme caput do art. 37 do decreto 46.644/2014.)

Parágrafo 2º – O servidor deverá ser notificado para tomar ciência do julgamento (campo IV do formulário “Síntese de Ocorrência Ética”) em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da decisão.

Art.12 - Quando a Comissão concluir que o servidor, além da falta ética, poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil ou penal, encaminhará cópia do procedimento à unidade correicional do órgão/entidade ou à Superintendência Central de Correição Administrativa da Auditoria-Geral do Estado Controladoria-Geral do Estado. (Mudança de denominação conforme Art. 35 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - O Presidente da Comissão, na sua ausência, será substituído pelo membro mais antigo da Comissão e, no caso de empate, pelo que estiver a mais tempo no serviço público.

Art. 14 - O membro da Comissão que incorrer, em tese, em falta ética será afastado pelo titular do órgão ou entidade, podendo ser reconduzido caso seja absolvido.

Art. 15 - Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício de atividades profissionais, deverão ser informados aos demais membros da Comissão.

Art. 16 - As matérias examinadas nas reuniões da Comissão são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final, quando a Comissão deverá decidir sua forma de encaminhamento.

Art. 17 - Os membros da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de sua deliberação formal.

Art. 18 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, aos 3 de março de 2005

Observação: As Comissões de Ética podem adaptar este regimento à as suas especificidades.

De acordo com o Artigo 19 da Deliberação nº 25/2023 compete à Secretaria Executiva:

I - fornecer o suporte técnicoo e administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de funções do Conset;

II - promover o registro das reuniões do Conselho e a elaboração de suas atas;

III - providenciar análises pertinentes a matéria constante na pauta de reunião do Conset e a instrução necessária à deliberação do Conselho;

IV - registrar o recebimento do formulário da Declaração Confidencial de Informações - DCI, conferir seu preenchimento e, se for o caso, solicitar complementação de dados e documentos, a fim de submeter a documentação ao Conselheiro responsável pela análise da DCI;

V - providenciar o arquivamento dos expedientes, preferencialmente em meio eletrônico, quando encerrada a análise pelo Conselho;

VI - realizar interlocução com membros das comissões de ética, com vistas a aprimorar o trabalho desenvolvido por elas;

VII - promover, quando possível, capacitações sobre ética pública nos demais órgãos e entidades do Estado;

VIII - analisar os planos de ações e demais iniciativas realizadas pelas comissões de ética, reportando ao Conselho, conforme o caso; e

IX - apresentar ao Conselho relatório anual de atividades realizadas, podendo elencar também as ações de destaque promovidas pelas comissões de ética do Estado.

Telefone: (31) 3915-8990/2748/8991

 e-mail: conselhodeetica@conselhodeetica.mg.gov.br

Equipe de Trabalho

Secretário Executivo: Jonatan Agnelli Pires Generoso

Assessores Técnicos:

Daniel Mendonça da Rocha

Flávia Pires dos Santos

Matheus Costa Souza

As Comissões de Ética existem em cada Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual. São compostas por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos pelo dirigente máximo da instituição, entre os agentes públicos em exercício no órgão ou entidade, com mandato de três anos, permitida uma recondução.

A atuação em Comissão de Ética não enseja remuneração e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

De acordo com, o Título III, Capítulo II, artigo 18 do Decreto 46.664, de 6 de novembro de 2014, que atualiza o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração e com as Deliberações n.ºs 005/2005 e 011/2009, compete às Comissões de Ética:

1 . Código de Conduta :

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Art. 17. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.

Art. 18. Compete à Comissão de Ética:

I - orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;

II - alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

III - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;

IV - registrar condutas éticas relevantes;

V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V deste Decreto e em Deliberações do CONSET;

VI - elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo CONSET; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo CONSET.

2 . Deliberações 005/2005 e 011/2009 :

– zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, responsabilizando-se pela formalização do compromisso solene de seu acatamento, no ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho;

– elaborar e executar seu Plano de Ação Anual de Gestão da Ética;

- promover ações contínuas de divulgação de normas éticas em sua área de abrangência

- orientar e aconselhar sobre a conduta ética do agente público, inclusive no relacionamento com o cidadão e na preservação do patrimônio público;

– dirimir dúvidas da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, em sua área de competência, observando as normas e orientações do Conselho de Ética Pública;  

- atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos agentes públicos do órgão ou entidade com relação à conduta ética regulada pelo Código de Conduta Ética;

– observado o grau de sua competência estabelecido no Código de Conduta Ética, atuar mediante conhecimento ou denúncia de desvio ético, instaurar e instruir o procedimento, estabelecer a sanção ética cabível e promover a sua aplicação ou decidir pelo arquivamento da denúncia;

- adotar uma das seguintes providências em caso de infração apurada em processo ético:

a) advertência, nos casos de menor gravidade; ou

b) censura ética, nos casos de maior gravidade ou de reincidência na alínea “a”; e

c) encaminhamento de sua decisão e respectivo expediente para a unidade correcional do órgão,da entidade ou Controladoria-Geral do Estado, nos casos que apresentarem indícios de ocorrência de ilícito administrativo disciplinar, civil, penal ou de improbidade administrativa;

– após a conclusão do processo ético e esgotados os recursos cabíveis:

a) comunicar ao dirigente máximo a ocorrência da aplicação de sanção ética, considerando-se que a sanção ética afeta a confiança para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

b) encaminhar à área de gestão de pessoas da instituição os registros de sanções éticas, para consideração na avaliação de desempenho dos agentes públicos sancionados; 

c) elaborar ementas de decisões, indicando o fato, as disposições éticas infringidas e a sanção aplicada e enviá-las ao Conselho de Ética, que promoverá a sua divulgação, sem citar nome de agentes envolvidos, com o objetivo de formação de consciência ética na prestação de serviços públicos e para possível análise de enquadramento nas hipóteses do Decreto n.º 45.604/2011; (Obs. O encaminhamento do formulário “Síntese de Ocorrência Ética” ao CONSET supre a necessidade de elaboração da ementa de decisão, tendo em vista o Art. 40, Parágrafo único, inc. II, do Decreto n.º 46.644/2014.)

– fundamentar suas decisões nas disposições contidas no Código de Conduta Ética e, na sua ausência, nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da moralidade e do interesse público;

– manter registros sobre a conduta ética que mereça destaque para instruir e fundamentar promoções, bem como elogios formais;

- atuar de forma independente e imparcial;

- preservar a honra e a imagem da pessoa investigada; e

– encaminhar sugestão ou consulta ao Conselho de Ética Pública, quando considerar necessário.

Legislação Ética Consolidada ( Código de Ética e Deliberações CONSET)

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual e todas as deliberações do CONSET

Decretos Estaduais  -  Atuação CONSET

Decreto nº 48.417, de 16 de maio de 2022

Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 46.644, de 6 de novembro 2014

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto nº 45.913, de 16 de fevereiro 2012 (Revogado tacitamente pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Altera o Decreto nº 45.673,de 4 de dezembro de 2003, que cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto Estadual nº 45.604, de 18 de maio de 2011
Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação,designação ou contratação,em comissão,de funções,cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

Decreto 44.591, de 7 de agosto 2007 ( Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas e dá outras providências.

Decreto 44.445, de 25 de janeiro 2007 (Revogado tacitamente pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Altera o Decreto 43673, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Ética Pública.

Decreto 43.885, de 4 de outubro 2004 (Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto 43.673, de 4 de dezembro 2003 (Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências

Deliberações do Conset

Deliberação 001-2004: (Revogada pela Deliberação nº 25/2023)
Regimento Interno do Conselho de Ética.

Deliberação 002-2004:
Participação de autoridade em atividades politico-eleitoral.

Deliberação 003-2004:
Regulamenta dispositivos do Código de Ética.

Deliberação 004-2004:
Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.

Deliberação 005-2005:
Regimento interno das comissões

Deliberação 006-2007:
Regulamenta reexame de decisão em Processo Ético.

Deliberação 007 - 2007:  (Revogada pela Deliberação 21/2014) Altera Anexo I e II da Deliberação 005

Deliberação 008-2008:
Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes 

Deliberação 009-2008:
Orienta sobre a competência para realização de Processo Ético

Deliberação 010-2009:
Orienta sobre apoio ou patrocínio a eventos institucionais.

Deliberação 011-2009:
Orienta titular de órgão/entidade sobre a escolha dos membros da comissão.

Deliberação 012-2009:
Introduz alteração na Deliberação 010-2009

Deliberação 013-2010:
Modifica a sigla do Conselho de Ética Pública.

Deliberação 015-2011
Estabele assessoria das Comissões de Ética nos processos de competência originária do CONSET

Deliberação 016-2011
Estabele prazo de mandato para substituição de membros do Conselho de Ética Pública e de Comissão de Ética.

Deliberação 017-2011:
Estabelece rito para elaboração de pareceres, de que trata o § 3º do art.1º do Decreto 45.604/2011 (hipóteses de impedimento para nomeação,designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual.)

Deliberação 018 - 2012 (Revogada pela Deliberação 21/2014)
Altera o formulário de Declaração Confidencial de Informações (DCI) e o Termo de Compromisso Solene.

Deliberação 019 - 2014 (Revogada pela Deliberação 21/2014)
Estabelece critérios para atualização da Declaração Confidencial de Informações (DCI).

Deliberação 020 - 2014
Introduz alteração nas Deliberações nº 1, de 5 de julho de 2004, e nº 3, de 23 de setembro de 2004, e dá outras providências. 

Deliberação 021 - 2014
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações (DCI) e atualização de formulários.

Deliberação 022 - 2020
Revoga o § 2º do art 2º da Deliberação CONSET Nº.21, de dezembro de 2014.

Deliberação 023 - 2022
Dispõe sobre o novo Termo de Compromisso Solene (TCS).

Deliberação 024 - 2023

Deliberação 024 - 2023 (versão com citações normativas)

Dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008.

Deliberação 025 - 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - Conset/MG.

Deliberação 026 - 2024

Dispõe sobre a delegação de competência para apreciação dos formulários de Declaração Confidencial de Informação (DCI)

Leis Estaduais

Lei Estadual nº 9122, de 30 de dezembro de 1985
Proíbe despesas com festividades e homenagens a autoridades nos órgãos públicos estaduais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.297, de 6 de agosto de 2004
Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº116, de 11 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Lei Estadual nº 22.404, de 16 de dezembro de 2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado. Lei Estadual n.º 22.789/2017, de 26 de dezembro de 2017
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying

Outros

Resolução Conjunta CGE / AGE / OGE nº 01 de 13 de março de 2020
Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 47.529, de 12 de novembro de 2018.
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Resolução Conjunta SEPLAG / CGE Nº 9881/2018, de 24/07/2018
Dispõe sobre a atuação conjunta para o fortalecimento do ambiente de integridade no âmbito da Administração Pública estadual nos termos do Decreto Estadual nº 47.185/2017, que estabelece o Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI.

Decreto nº 47.185 de 12 de maio de 2017
Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade

Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015
Institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE nº 01, 23 de março de 2022
Estabelece procedimentos para o acolhimento, o registro, o tratamento e a apuração de denúncia sobre a prática de assédio moral no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Estado. 

Resolução Conjunta SEGOV / Secretaria Geral / AGE nº 01 de 05 de janeiro de 2022
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022.

Resolução Conjunta 10668, de 3/11/2022 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)
Dispõe sobre o escopo, o fluxo e os critérios para avaliação objetiva de conflitos de interesses, bem como sobre as responsabilidades e os prazos para sua realização, nos processos relativos ao recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de bens móveis em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.