No dia 14 de março, foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-Geral/AGE nº 1, de 11 de março de 2026. O normativo estabelece diretrizes eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, além de recomendar cautelas administrativas e funcionais para o cumprimento das vedações legais durante o período eleitoral de 2026.

Entre outros pontos, a resolução aborda as condutas vedadas aos agentes públicos no contexto de campanhas eleitorais. Os casos omissos relacionados à sua aplicação deverão ser submetidos à Advocacia-Geral do Estado (AGE), devidamente instruídos e acompanhados de manifestação prévia da assessoria jurídica do órgão ou entidade interessada.

Para conhecer o inteiro teor da Resolução Conjunta SEGOV/SEC-Geral/AGE nº 1/2026, CLIQUE AQUI

Deliberação do Conset e nova cartilha orientativa sobre participação de agente público em atividade eleitoral

Complementando a legislação eleitoral, vale ressaltar a Deliberação nº 002/2004, do Conselho de Ética Pública (Conset), que dispõe sobre a participação de autoridades públicas submetidas ao Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.

Embora voltada principalmente à Alta Administração, a norma pode ser aplicada, por analogia, a outros agentes públicos, a depender do caso concreto. Assim, caso a comissão de ética receba manifestação envolvendo agente público que não integre a Alta Administração, a Deliberação nº 002/2004 poderá ser utilizada como referência.

Importante salientar que a atuação da comissão de ética ocorrerá, em regra, quando a situação não se enquadrar na Resolução Conjunta SEGOV/SEC-Geral/AGE nº 1/2026, mas encontrar respaldo na referida deliberação.

Para acessar o texto completo da Deliberação nº 002/2004 do Conset CLIQUE AQUI.

Cartilha “Integridade e Ética em Ano Eleitoral”

Ademais, vale ressaltar que foi elaborada pelo Conselho de Ética Pública (Conset), em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), a cartilha “Integridade e Ética em Ano Eleitoral: orientações práticas para a Administração Pública, desenvolvida com base normativa na Deliberação Conset nº 002/2004. O material apresenta, em linguagem simples, orientações práticas, aplicáveis ao cotidiano de trabalho durante o ano eleitoral, visando a trazer mais clareza no esclarecimento de dúvidas e situações recorrentes do dia a dia funcional.

A cartilha está disponível para acesso no link: https://www.conselhodeetica.mg.gov.br/servicos/publicacoes