Governo do Estado de Minas Gerais celebrou o aniversário de um ano da publicação do Decreto n° 48.417, de 16 de maio de 2022, que trata sobre situações de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo durante Seminário realizado nesta quinta-feira (1/6), no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O evento, realizado pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset-MG), teve como objetivo promover debates e reflexões acerca do tratamento do conflito de interesses no Estado, bem como apontar os avanços em relação à temática.
Participaram da cerimônia de abertura o vice-governador, Matheus Simões, o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Diniz, a assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, Maria Tereza Dias, o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, o advogado-geral, Sérgio Pessoa, a ouvidora-geral, Simone Deoud e o presidente do Conset, Joaquim Antônio Oliveira.
"O Conselho de Ética tem que como uma de suas competências se manifestar sobre a existência ou não de conflito de interesses nas relações envolvendo agentes públicos integrantes da Alta Administração do Estado. Passados um ano da edição do Decreto nº 48.417/2022, o Conset percebeu a necessidade de se ampliar a divulgação e debater sobre o tratamento do conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, afirmou Joaquim Antônio Oliveira, presidente do Conset. “Nesse sentido, é importante o diálogo e debate com outros órgãos cuja atuação também perpassa pelo controle do conflito de interesses”, finalizou.
Rodrigo Fontenelle destacou a importância do trabalho articulado entre Conset, CGE, OGE e AGE na prevenção e tratamento do conflito de interesses no âmbito do Estado. “Desde que assumimos a gestão em 2019, temos esforçado na construção de estruturas que garantam a integridade pública. Nesse sentido, avançamos com a publicação da Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, 13 de março de 2020, e mais ainda com a publicação do Decreto n° 48.417. Importante destacar a Política Mineira de Promoção da Integridade, que tem como uma de suas diretrizes a priorização do interesse público e a mitigação e tratamento do conflito de interesses nas condutas e nas decisões dos agentes públicos”, afirmou Fontenelle.
Em seu discurso, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, parabenizou os organizadores pelo evento e ressaltou a importância do seminário para a troca de conhecimento de experiência de tema da maior relevância para a administração pública: “que é a conduta proba, conforme a ética pública, em respeito ao princípio da moralidade". "O decreto serve de paradigma para atuação do gestor público, conforme os parâmetros, sobretudo, da honestidade", continuou.
Simone Deou reafirmou a cultura de integridade que vem sido consolidada no Estado. "A ação veio com o espirito de fortalecer a ética, a probidade e a lisura na Administração Pública. É com esse intuito que estamos aqui hoje".
Na palestra magna, o professor e vice-governador Matheus Simões falou sobre as dificuldades de se caracterizar um conflito de interesses e celebrou o fato de o Estado promover a conduta ética por meio de um normativo. “O conflito de interesse acresce uma dificuldade que vai além do controle ético, porque na administração pública a simples dúvida sobre a lisura de um ato é tão grave quanto o ato em si. O administrado, mais do que ninguém, precisa confiar que o administrador age em busca do interesse geral”, falou Simões.
Em seguida, Maria Tereza Dias ponderou sobre aspectos técnicos do Decreto de Conflito de Interesses e falou sobre a importância de se proteger os valores da moral e da ética no âmbito de uma ordem jurídica. “A Administração Pública mudou muito a sua forma de atuação nos últimos tempos. Vivemos em uma sociedade muito mais plural, muito mais multifacetada. Além disso, a reforma gerencial introduziu uma administração pública consensual, dialógica, e ao mesmo tempo, uma administração pública que passa a atuar mais próxima do setor privado”, afirmou Maria Tereza.
O evento contou, ainda, com palestra do Gustavo Terra Elias, Assessor da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). Elias abordou sobre a importância da prevenção e solução de conflitos de interesses como mecanismo de promoção da integridade.
Os conselheiros do Conset, Alexandre Antônio Nogueira de Souza e Arthur Magno e Silva Guerra, destacaram a importância da edição do decreto, sobretudo no relacionamento público e privado.
Inovação e desburocratização nas consultas envolvendo conflito de interesses
Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais poderão realizar consulta eletrônica sobre conflito de interesses por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SPCI), desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
O sistema permite realizar e acompanhar consultas às Comissões de Ética, ou, se integrante da Alta Administração, ao Conselho de Ética Pública (Conset), relacionadas a possíveis situações individuais de potencial conflito de interesses.
A Secretaria Executiva do Conset realizou, ao longo do último mês, treinamentos com os membros das Comissões de Ética do Estado a fim de capacitar as equipes acerca do funcionamento do novo sistema. “119 pessoas foram treinadas nas três capacitações e mais de 50% das Comissões de Ética já se cadastraram no SPCI”, afirmou Jonatan Agnelli Pires Generoso, secretário executivo do Conset.
O sistema já está disponível para consulta em spci.mg.gov.br.
