Foi publicado no diário oficial Minas Gerais, edição do dia 1º de maio de 2024, a Deliberação nº 26, de 30 de abril de 2024, aprovada pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – Conset/MG.

Trata-se de delegação de competência do plenário do Conselho para que a Secretaria Executiva do Conset possa analisar e, se for o caso, arquivar as Declarações Confidenciais de Informações (DCIs) que não apresentem potencial conflito de interesses, ressalvadas as Declarações de Secretário de Estado e de demais dirigentes máximos de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como seus substitutos imediatos, cuja análise permanece sendo de competência exclusiva dos Conselheiros. 

Confira a íntegra da Deliberação 26 clicando aqui. 

Sobre as DCIs

A Declaração Confidencial de Informações (DCI) é um formulário de gestão do Conset/MG, que materializa o art. 29 do Código de Conduta Ética do Estado (Decreto n.º 46.644/2014), sendo regulamentada, em especial, pela Deliberação Conset n.º 21/2014. Esta declaração deve ser preenchida apenas por integrantes da Alta Administração, de que trata o art. 26 do mesmo Código, que atuam nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Executivo Estadual.

O formulário de DCI deve ser enviado ao Conset, por e-mail ou em envelope lacrado, em até 10 (dez) dias contados do início do exercício no cargo, emprego ou função de Alta Administração. Junto à DCI, deve ser anexada (anexo obrigatório) a relação completa de bens, direitos e rendimentos contida na declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) mais recente entregue à Receita Federal, quando da posse na Alta Administração Estadual

Na DCI são requeridas informações sobre o perfil profissional e patrimonial da pessoa, cujo objetivo principal é analisar a existência ou não de potencial conflito de interesses no exercício da função pública com outra(s) função(ões) na esfera privada e com o patrimônio da autoridade declarante. Junto ao formulário da DCI, deve ser anexada a relação completa de bens, direitos e rendimentos contida na declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) mais recente.

Ressalta-se que toda DCI recebida é analisada de maneira criteriosa e individualizada pelo Conset. Caso seja constatada alguma situação passível de conflito de interesses, o Conselho procura tomar as medidas preventivas e corretivas para resolver a questão, com base nos princípios da Administração Pública.

Caso queira acessar o formulário da DCI, clique aqui.

A Comissão de Ética da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) se reuniu nesta quarta-feira com a Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública de Minas Gerais (Conset/MG) para esclarecimentos de dúvidas e em busca de orientação sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, cuja os membros foram empossados recentemente.

O Secretário Executivo, Jonatan Pires, abriu o diálogo explanando sobre a importância das comissões de éticas atuarem no âmbito da prevenção, além de estarem incumbidas de promover ações de fortalecimento da consciência ética para os servidores.

O Presidente da Comissão de Ética da Unimontes, Rosivaldo Gonçalves, e a membro titular, Debora Caroline Fonseca, aproveitaram a oportunidade para abordar temas referentes a Regimento Interno, mandato dos membros e competências de comissão. Na ocasião também foram orientados pela Secretaria Executiva do Conset sobre o fluxo para recebimento e tratamento de denúncias.

O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset-MG) irá selecionar profissional para atuar na assessoria técnica da Secretaria Executiva do Conselho. A vaga a ser preenchida é para um cargo DAD4, de recrutamento amplo. O selecionado fará jus à remuneração de R$2.542,38 + auxílio alimentação de cerca de R$75,00 /dia trabalhado. 

Requisitos desejáveis:

• Formação ou em formação de ensino superior;
• Conhecimentos do SEI;
• Conhecimentos de informática;
• Facilidade para o trabalho em equipe;
• Criatividade, comprometimento e presteza para o trabalho;
• Discrição para lidar com assuntos sigilos.

Para participar, os interessados à vaga deverão encaminhar mini currículo para o e-mail conselhodeetica@conselhodeetica.mg.gov.br, até 12/05/2024.

Para mais informações e descrição completa da vaga, acesse o edital disponível AQUI.

A Comissão de Ética da SES-MG pensando em ações que reforcem sobre a importância dos preceitos éticos aos agentes públicos, lançou em março de 2024, um vídeo com informações sobre sua constituição, competências e funcionamento.

O vídeo faz parte do planejamento da Comissão para o ano de 2024 que além de criar uma nova identidade visual, também atualizou sua página eletrônica e os materiais ali divulgados.

Para conhecer um pouco mais sobre a Comissão de Ética da SES-MG, clique em https://www.saude.mg.gov.br/comissao-de-etica

Bate Papo com o Secretário Executivo do Conset

No dia 22/03/2024, integrantes da Comissão de Ética da SES, que passou por recente reformulação em sua composição, realizou um bate papo online com o Secretário Executivo do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – Conset/MG, Jonatan Pires.

O encontro serviu para esclarecer dúvidas previamente levantadas pelos membros da Comissão de Ética, que, então, receberam os devidos esclarecimentos do representante do Conset. Foram tratados temas como papel preventivo de uma comissão de ética, instrução de processo ético, desdobramentos das sanções éticas, fluxo do assédio moral, conflito de interesses, entre outros assuntos pertinentes ao funcionamento da Comissão.